HC 1084633 - ACORDAO

HC 1084633 - ACORDAO

Havendo falta grave homologada em 14/01/2024 que causou regressão definitiva de regime e registros de fugas em 01/04/2024 e 26/09/2024 (processo n. 0000070-20.2024.8.16.0110), verifica-se ausência de bom comportamento global na execução penal, o que legitima a manutenção da cassação da prisão domiciliar; não houve reformatio in pejus, pois a Corte não agravou a situação da executada, apenas utilizou fundamento diverso para manter a cassação.

Parties
Agravante/impetrante: REBECA EVELIN HEUKO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Falta Grave, Evasão, Reincidência, Bom Comportamento Carcerário, Progressão De Regime, Reformatio in Pejus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Falta Grave Evasão Reincidência Bom Comportamento Carcerário +2 more

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Parties

REBECA EVELIN HEUKO DA SILVA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da cassação da prisão domiciliar pelo Tribunal coator
  2. 2 Possibilidade de utilização de faltas graves e fugas na avaliação do bom comportamento global
  3. 3 Vedação de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Havendo falta grave homologada em 14/01/2024 que causou regressão definitiva de regime e registros de fugas em 01/04/2024 e 26/09/2024 (processo n. 0000070-20.2024.8.16.0110), verifica-se ausência de bom comportamento global na execução penal, o que legitima a manutenção da cassação da prisão domiciliar; não houve reformatio in pejus, pois a Corte não agravou a situação da executada, apenas utilizou fundamento diverso para manter a cassação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a cassação da prisão domiciliar determinada pelo Tribunal de origem.