HC 1090336 - DECISAO

HC 1090336 - DECISAO

Por ausência de manifestação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre a questão de fundo (prisão domiciliar), existe absoluta supressão de instância, o que impede que o Superior Tribunal de Justiça analise o mérito; por isso, a liminar do habeas corpus é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JUMARA NOVAES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Prequestionamento, Competência Do STJ, Admissibilidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Prequestionamento Competência Do STJ +1 more

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Parties

JUMARA NOVAES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar à apenada
  2. 2 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem não debateu a matéria (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Por ausência de manifestação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre a questão de fundo (prisão domiciliar), existe absoluta supressão de instância, o que impede que o Superior Tribunal de Justiça analise o mérito; por isso, a liminar do habeas corpus é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.