HC 1078108 - DECISAO

HC 1078108 - DECISAO

Parties
Paciente: ANA CAROLINA PEIXOTO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração E Decisão Monocrática (denegação Liminar)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Mãe De Criança Em Primeira Infância, Crime Com Violência Ou Grave Ameaça, Art. 117 LEP, Art. 318 a CPP, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Mãe De Criança Em Primeira Infância +4 more

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Parties

ANA CAROLINA PEIXOTO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração E Decisão Monocrática (denegação Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar a mãe de criança nascida em 23/07/2024 e em primeira infância
  2. 2 Impacto da gravidade do delito (homicídio qualificado) e da existência de violência ou grave ameaça sobre a concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal e do art. 318-A do Código de Processo Penal