HC 1090579 - DECISAO

HC 1090579 - DECISAO

O indeferimento liminar se funda na conformidade do acórdão impugnado com o entendimento desta Corte de que é vedada a concessão de prisão domiciliar quando o crime praticado envolve violência ou grave ameaça (no caso, roubo majorado), e na impossibilidade de reexame do conteúdo probatório em sede de Habeas Corpus, não se verificando manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JACQUELINE FAUSTINO PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Crimes Hediondos, Roubo Majorado, Melhor Interesse Da Criança, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Crimes Hediondos Roubo Majorado Melhor Interesse Da Criança +2 more

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Parties

JACQUELINE FAUSTINO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos condenada em regime fechado ou semiaberto
  2. 2 Possibilidade de vedação automática da prisão domiciliar em crimes cometidos com violência ou grave ameaça
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação individualizada para revogação de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar se funda na conformidade do acórdão impugnado com o entendimento desta Corte de que é vedada a concessão de prisão domiciliar quando o crime praticado envolve violência ou grave ameaça (no caso, roubo majorado), e na impossibilidade de reexame do conteúdo probatório em sede de Habeas Corpus, não se verificando manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal