HC 1091603 - DECISAO

HC 1091603 - DECISAO

O writ não foi conhecido por insuficiente instrução (ausência de documentos essenciais), e a liminar foi indeferida; subsidiariamente, reafirmou-se que a concessão de prisão domiciliar a condenado em regime diverso do aberto é medida excepcional que exige prova concreta da imprescindibilidade da presença do apenado e da inexistência de rede de apoio, não se autorizando a medida com base apenas na condição de genitora ou em alegações não comprovadas sobre necessidades especiais das crianças.

Parties
Paciente: JOSIANE APARECIDA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (writ Não Conhecido Por Instrução Deficiente)
Outcome
writ não conhecido por instrução deficiente; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Art. 318, V, Do CPP, Rede De Apoio, Improdutividade De Prova De Imprescindibilidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Art. 117 Da Lei De Execução Penal Art. 318, V, Do CPP Rede De Apoio +1 more

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Parties

JOSIANE APARECIDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (writ Não Conhecido Por Instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime semiaberto fora das hipóteses do art. 117 da LEP
  2. 2 demonstração da imprescindibilidade da presença da apenada para cuidados de filhos menores
  3. 3 incidência da presunção de imprescindibilidade prevista no art. 318, V, do CPP por analogia

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por insuficiente instrução (ausência de documentos essenciais), e a liminar foi indeferida; subsidiariamente, reafirmou-se que a concessão de prisão domiciliar a condenado em regime diverso do aberto é medida excepcional que exige prova concreta da imprescindibilidade da presença do apenado e da inexistência de rede de apoio, não se autorizando a medida com base apenas na condição de genitora ou em alegações não comprovadas sobre necessidades especiais das crianças.

Court Disposition

writ não conhecido por instrução deficiente; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.