HC 1091730 - DECISAO

HC 1091730 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetrante não juntou aos autos documentos essenciais (inquérito policial, comprovante de residência, antecedentes, documentos pessoais), o que impede a verificação da alegada ilegalidade e torna inviável o exame do habeas corpus que exige prova pré-constituída.

Parties
Paciente: JUCELIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Ameaça Ao Direito De Ir E Vir, Inadmissibilidade Liminar
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída Ameaça Ao Direito De Ir E Vir Inadmissibilidade Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUCELIA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar
  2. 2 ausência de documentos essenciais aos autos
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetrante não juntou aos autos documentos essenciais (inquérito policial, comprovante de residência, antecedentes, documentos pessoais), o que impede a verificação da alegada ilegalidade e torna inviável o exame do habeas corpus que exige prova pré-constituída.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.