RHC 236916 - DECISAO

RHC 236916 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 1.076.283/SP, com as mesmas partes e idêntico objeto, razão pela qual não se pode processar o recurso.

Parties
Paciente: HALINA SILVA BRITO; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Substituição Da Segregação Cautelar, Reiteração De Pedido, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Substituição Da Segregação Cautelar Reiteração De Pedido Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HALINA SILVA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar
  2. 2 Mera reiteração de pedido (pedido idêntico a HC anterior)
  3. 3 Impossibilidade de processamento de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 1.076.283/SP, com as mesmas partes e idêntico objeto, razão pela qual não se pode processar o recurso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.