HC 1091315 - DECISAO

HC 1091315 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por se tratar de pedido idêntico já formulado em habeas corpus anterior (n. 1.086.735/SP), configurando reiteração e tornando a impetração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANA CRISTINA FERREIRA MENEZES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Estudo Social Domiciliar, Cerceamento De Defesa, Reiteração De Writ, Prisão Domiciliar Humanitária, Ressocialização
HABEAS CORPUS Execução PENAL Prisão Domiciliar Estudo Social Domiciliar Cerceamento De Defesa Reiteração De Writ Prisão Domiciliar Humanitária Ressocialização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA CRISTINA FERREIRA MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido
  2. 2 pleito de prisão domiciliar humanitária
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de estudo social domiciliar

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por se tratar de pedido idêntico já formulado em habeas corpus anterior (n. 1.086.735/SP), configurando reiteração e tornando a impetração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.