HC 1065495 - ACORDAO

HC 1065495 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido integralmente por ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos da decisão monocrática (Súmula 182/STJ); a expedição do mandado de prisão não constitui fato novo apto a afastar a reiteração; e não havendo demonstração concreta de vulnerabilidade extrema dos filhos nem da imprescindibilidade dos cuidados maternos, não se justifica a concessão da prisão domiciliar nem a alteração do regime de cumprimento da pena, razão pela qual o agravo foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: BRUNA BESSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Reiteração De Habeas Corpus, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Proteção Integral Da Criança
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Reiteração De Habeas Corpus Impugnação Específica (súmula 182/stj) Proteção Integral Da Criança

Case Brief

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Parties

BRUNA BESSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (Súmula 182/STJ)
  2. 2 se a expedição de mandado de prisão constitui fato novo apto a afastar reiteração de habeas corpus
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores no início da execução em regime semiaberto sem demonstração de vulnerabilidade extrema e imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido integralmente por ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos da decisão monocrática (Súmula 182/STJ); a expedição do mandado de prisão não constitui fato novo apto a afastar a reiteração; e não havendo demonstração concreta de vulnerabilidade extrema dos filhos nem da imprescindibilidade dos cuidados maternos, não se justifica a concessão da prisão domiciliar nem a alteração do regime de cumprimento da pena, razão pela qual o agravo foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.