HC 1092084 - DECISAO

HC 1092084 - DECISAO

Por ausência de documentos essenciais (decisão do juízo da execução, acórdão e certidão de nascimento) que comprovem as alegações e diante do ônus da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída, o writ é inadmitido e não conhece-se do pedido de prisão domiciliar.

Parties
Beneficiário: GERSON FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Instrução Do Habeas Corpus, Ônus De Instruir, Prova Pré Constituída, Inadmissão De Plano
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Instrução Do Habeas Corpus Ônus De Instruir Prova Pré Constituída Inadmissão De Plano

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERSON FERREIRA DA SILVA

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão do juízo da execução e do acórdão impede verificação da verossimilhança das alegações
  2. 2 Ônus da defesa de instruir adequadamente o habeas corpus no momento da impetração
  3. 3 Habeas corpus depende de prova pré-constituída e não comporta instrução probatória

Ratio Decidendi

Por ausência de documentos essenciais (decisão do juízo da execução, acórdão e certidão de nascimento) que comprovem as alegações e diante do ônus da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída, o writ é inadmitido e não conhece-se do pedido de prisão domiciliar.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.