HC 1090557 - DECISAO

HC 1090557 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse ultrapassar a súmula, de modo que se deve aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDRESSA DE LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Liminar) / Liminar Indeferida Pelo Relator Na Instância Originária; STJ Não Conheceu Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Unificação De Penas, Súmula 691/stf, Gestação De Detenta, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Unificação De Penas Súmula 691/stf Gestação De Detenta Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDRESSA DE LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Liminar) / Liminar Indeferida Pelo Relator Na Instância Originária; STJ Não Conheceu Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus cujo relator indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a gestante em execução penal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ quando o Tribunal de origem não analisou o mérito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse ultrapassar a súmula, de modo que se deve aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.