RHC 237324 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já examinado no HC n. 1.077.200, cuja liminar foi indeferida com fundamentação na utilização da residência coabitada pelos menores para a prática do tráfico e na apreensão de grande quantidade de entorpecente, revelando risco social concreto aos menores.
- Parties
- Impetrante: GIOVANA LOPES DE MOURA ARES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Mera Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
GIOVANA LOPES DE MOURA ARES
Impetrante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
- 2 mera reiteração de pedido idêntico a habeas corpus anteriormente impetrado
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já examinado no HC n. 1.077.200, cuja liminar foi indeferida com fundamentação na utilização da residência coabitada pelos menores para a prática do tráfico e na apreensão de grande quantidade de entorpecente, revelando risco social concreto aos menores.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
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