HC 1092732 - DECISAO

HC 1092732 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o STJ, com base no entendimento do STF (HC 143.641/SP), na Resolução n. 369/2021 do CNJ, na Lei n. 13.769/2018 (art. 318‑A do CPP) e na jurisprudência do próprio STJ, entendeu que a decisão do Tribunal de origem não estava plenamente em harmonia com a presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos, motivo pelo qual, não conhecendo do writ, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução analise os demais requisitos para a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Beneficiária: NAYARA MARQUES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Que O Juízo Da Execução Analise Os Demais Requisitos Da Prisão Domiciliar
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução analise os demais requisitos da prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Albergue, Maternidade E Cuidados De Crianças, Art. 318 a Do CPP, Art. 117, III, Da LEP, HC Coletivo 143.641/sp
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Parties

NAYARA MARQUES RODRIGUES

Beneficiária

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Que O Juízo Da Execução Analise Os Demais Requisitos Da Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 imprescindibilidade concreta da presença da agravante para os cuidados das filhas menores
  2. 2 possibilidade de concessão da prisão domiciliar a sentenciadas em regime fechado e em execução definitiva
  3. 3 aplicação do HC coletivo 143.641/SP e da norma introduzida pelo art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o STJ, com base no entendimento do STF (HC 143.641/SP), na Resolução n. 369/2021 do CNJ, na Lei n. 13.769/2018 (art. 318‑A do CPP) e na jurisprudência do próprio STJ, entendeu que a decisão do Tribunal de origem não estava plenamente em harmonia com a presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos, motivo pelo qual, não conhecendo do writ, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução analise os demais requisitos para a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução analise os demais requisitos da prisão domiciliar.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução analise os demais requisitos da prisão domiciliar.