HC 1092800 - DECISAO

HC 1092800 - DECISAO

Embora a impetração, em regra, não deva ser conhecida quando funciona como substituto de recurso, verifica-se que a paciente é mãe de três filhos menores de 12 anos, a imprescindibilidade dos cuidados maternos é legalmente presumida e não há prova de crime com violência ou grave ameaça nem de delito contra seus descendentes; em face do art. 318-A do CPP, do art. 117 da LEP e da jurisprudência do STF e do STJ, impõe-se, por ofício, a substituição da prisão-pena por prisão domiciliar, com orientação do juízo de primeiro grau quanto às condições do benefício.

Parties
Paciente: LILIAN MARIANA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Pena Por Prisão Domiciliar
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão-pena da paciente por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Proteção Integral Da Criança, Art. 318 a Do CPP, Art. 117 Da LEP
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Parties

LILIAN MARIANA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Pena Por Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores de 12 anos
  3. 3 presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Embora a impetração, em regra, não deva ser conhecida quando funciona como substituto de recurso, verifica-se que a paciente é mãe de três filhos menores de 12 anos, a imprescindibilidade dos cuidados maternos é legalmente presumida e não há prova de crime com violência ou grave ameaça nem de delito contra seus descendentes; em face do art. 318-A do CPP, do art. 117 da LEP e da jurisprudência do STF e do STJ, impõe-se, por ofício, a substituição da prisão-pena por prisão domiciliar, com orientação do juízo de primeiro grau quanto às condições do benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão-pena da paciente por prisão domiciliar.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Determinar a substituição da prisão-pena por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo a paciente estiver presa.