HC 1092963 - DECISAO

HC 1092963 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de Justiça de origem não apreciou a matéria de fundo (direito à prisão domiciliar), o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do writ sem provocar supressão de instância, devendo a parte aguardar o julgamento do agravo de execução penal na instância de origem.

Parties
Paciente: LUANA APARECIDA RIBEIRO BELEM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Prequestionamento, Competência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Prequestionamento Competência Do STJ

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Parties

LUANA APARECIDA RIBEIRO BELEM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus pelo STJ quando o Tribunal de origem não analisou a matéria de fundo
  2. 2 reconhecimento de direito à prisão domiciliar antes do julgamento do agravo de execução penal
  3. 3 supressão de instância e prequestionamento como requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de Justiça de origem não apreciou a matéria de fundo (direito à prisão domiciliar), o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do writ sem provocar supressão de instância, devendo a parte aguardar o julgamento do agravo de execução penal na instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se