HC 1044937 - ACORDAO

HC 1044937 - ACORDAO

Restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções Penais porque houve constatação concreta, por inspeção judicial, da falta de vagas e das deficiências estruturais e de segurança no Albergue do Presídio de Lajeado/RS, de modo que as alternativas previstas na Súmula Vinculante n.56 e no RE 641.320/RS foram esgotadas; manter o condenado em regime mais gravoso nessas condições violaria os princípios da individualização da pena e da legalidade, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: LUIS CARLOS BATISTA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 23/04/2026 a 29/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Ausência De Estabelecimento Prisional Adequado, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56, Tema 993 (resp 1.710.674/mg)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Ausência De Estabelecimento Prisional Adequado Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

LUIS CARLOS BATISTA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 23/04/2026 a 29/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 É válida a concessão de prisão domiciliar, fora das hipóteses do art. 117 da LEP, diante da ausência de estabelecimento prisional adequado para cumprimento da pena no regime semiaberto?
  2. 2 Foram observadas as diretrizes da Súmula Vinculante n. 56 do STF e do RE 641.320/RS antes da concessão da prisão domiciliar?
  3. 3 Deve ser exigida a adoção prévia de medidas alternativas antes da concessão de prisão domiciliar?

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções Penais porque houve constatação concreta, por inspeção judicial, da falta de vagas e das deficiências estruturais e de segurança no Albergue do Presídio de Lajeado/RS, de modo que as alternativas previstas na Súmula Vinculante n.56 e no RE 641.320/RS foram esgotadas; manter o condenado em regime mais gravoso nessas condições violaria os princípios da individualização da pena e da legalidade, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico ao paciente