HC 1085476 - DECISAO

HC 1085476 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrada flagrante ilegalidade; não se vislumbrou coação que justificasse a concessão de ofício, e a paciente não comprovou o requisito legal para prisão domiciliar (ser mãe de criança menor de 12 anos), razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: ADRIANA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Proteção Integral Da Criança, Reincidência
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Parties

ADRIANA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada reincidente e mãe de menor/adolescente
  3. 3 interpretação extensiva dos arts. 318/CPP e 117/LEP para execução definitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrada flagrante ilegalidade; não se vislumbrou coação que justificasse a concessão de ofício, e a paciente não comprovou o requisito legal para prisão domiciliar (ser mãe de criança menor de 12 anos), razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.