RHC 236348 - DECISAO

RHC 236348 - DECISAO

Parties
Recorrente: FERNANDA JAQUELINE PASIECZNIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Reconsideração E Indeferimento Liminar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Medidas Cautelares Pessoais, Prisão Preventiva, Art. 282 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Monitoração Eletrônica Medidas Cautelares Pessoais Prisão Preventiva Art. 282 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

FERNANDA JAQUELINE PASIECZNIK

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Reconsideração E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 readequação das cautelares em razão do parto e do estado pós-parto
  2. 2 proporcionalidade e necessidade da prisão domiciliar cumulada com monitoração eletrônica
  3. 3 manutenção da custódia domiciliar diante de indícios de participação em organização criminosa e risco de reiteração delitiva