HC 1092596 - DECISAO

HC 1092596 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar intervenção de ofício, pois o acórdão recorrido fundamentou o indeferimento da prisão domiciliar na ausência de comprovação da imprescindibilidade do genitor para os cuidados dos filhos e em provas que não comportam reexame na via do habeas corpus; ademais, há precedentes que vedam o uso do HC como substitutivo de recurso, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: BRUNO GUSTAVO DE OLIVEIRA MESQUITA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Proteção De Menores, Prova, Reexame De Prova
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Proteção De Menores Prova Reexame De Prova

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Parties

BRUNO GUSTAVO DE OLIVEIRA MESQUITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar excepcional para condenado em regime fechado
  2. 2 necessidade de comprovação da imprescindibilidade da presença do genitor para o cuidado de menores
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar intervenção de ofício, pois o acórdão recorrido fundamentou o indeferimento da prisão domiciliar na ausência de comprovação da imprescindibilidade do genitor para os cuidados dos filhos e em provas que não comportam reexame na via do habeas corpus; ademais, há precedentes que vedam o uso do HC como substitutivo de recurso, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.