HC 1090449 - DECISAO

HC 1090449 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita; no mérito, não há flagrante ilegalidade demonstrada que justifique concessão de ofício, e as instâncias ordinárias registraram existência de estabelecimentos compatíveis no Distrito Federal, razão pela qual a alegação de superlotação, sem comprovação da ausência de estabelecimento adequado, não autoriza automaticamente prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, devendo observar-se os parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante nº 56/STF.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO MORENO CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Superlotação Carcerária, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Tema 993/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Superlotação Carcerária Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +3 more

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Parties

MARCO ANTONIO MORENO CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando usado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a superlotação de estabelecimentos do regime semiaberto autoriza, por si só, a concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita; no mérito, não há flagrante ilegalidade demonstrada que justifique concessão de ofício, e as instâncias ordinárias registraram existência de estabelecimentos compatíveis no Distrito Federal, razão pela qual a alegação de superlotação, sem comprovação da ausência de estabelecimento adequado, não autoriza automaticamente prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, devendo observar-se os parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante nº 56/STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se