HC 1092283 - DECISAO

HC 1092283 - DECISAO

Apesar da regra prevista nos arts. 105 da LEP e 674 do CPP condicionando a expedição da guia ao cumprimento do mandado de prisão, a interpretação conforme o art. 5º, XXXV, da Constituição e precedentes do STJ e STF autorizam, excepcionalmente, a expedição da guia independentemente do recolhimento, quando à primeira vista o sentenciado demonstra ter direito a benefício que garanta sua imediata liberdade; assim, concedeu-se habeas corpus para determinar ao juiz sentenciante que emita a guia de execução para viabilizar a apreciação do pedido de prisão domiciliar pelo Juízo da VEC.

Parties
Paciente: DYULIA FRANCIELLI MARTINS DE OLIVEIRA; Respondente: Juiz sentenciante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine (decisão Monocrática)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Expedição De Guia De Execução, Início Da Execução Penal, Maternidade E Interesse Da Criança, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Expedição De Guia De Execução Início Da Execução Penal Maternidade E Interesse Da Criança Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DYULIA FRANCIELLI MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

Juiz sentenciante

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de guia de execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 apreciação de pedido de prisão domiciliar antes do início formal da execução penal
  3. 3 inaplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP no cumprimento de pena definitiva

Ratio Decidendi

Apesar da regra prevista nos arts. 105 da LEP e 674 do CPP condicionando a expedição da guia ao cumprimento do mandado de prisão, a interpretação conforme o art. 5º, XXXV, da Constituição e precedentes do STJ e STF autorizam, excepcionalmente, a expedição da guia independentemente do recolhimento, quando à primeira vista o sentenciado demonstra ter direito a benefício que garanta sua imediata liberdade; assim, concedeu-se habeas corpus para determinar ao juiz sentenciante que emita a guia de execução para viabilizar a apreciação do pedido de prisão domiciliar pelo Juízo da VEC.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juiz sentenciante, independentemente do cumprimento de mandado de prisão, a emissão de guia de execução para formalizar o início do cumprimento da pena e possibilitar que a condenada formule perante o Juízo da VEC o pedido de prisão domiciliar.