HC 1093278 - DECISAO

HC 1093278 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 993 / RE n. 641.320/RS e Súmula Vinculante n. 56): o Juízo da Execução não fundamentou com elementos concretos a inexistência de vaga nem analisou as medidas previstas no RE 641.320/RS, e o Ministério Público indicou local apto com vagas, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministerio Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Falta De Vagas Em Estabelecimento Penal, Súmula Vinculante N. 56, Tema 993, RE N. 641.320/rs, Resp N. 1.710.674/mg
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Falta De Vagas Em Estabelecimento Penal Súmula Vinculante N. 56 Tema 993 RE N. 641.320/rs +1 more

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Parties

DOUGLAS DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministerio Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cassação da prisão domiciliar monitorada
  2. 2 determinação de recolhimento ao regime semiaberto
  3. 3 ausência de vagas em estabelecimento adequado

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 993 / RE n. 641.320/RS e Súmula Vinculante n. 56): o Juízo da Execução não fundamentou com elementos concretos a inexistência de vaga nem analisou as medidas previstas no RE 641.320/RS, e o Ministério Público indicou local apto com vagas, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Publique-se