HC 1074089 - DECISAO

HC 1074089 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível; o Tribunal de origem não indicou circunstância excepcional que justificasse a expedição da guia de execução sem o prévio recolhimento da condenada ao cárcere, e a Resolução CNJ 474/2022 não é aplicável ao regime inicial fechado, razão pela qual não há fundamento para conceder a ordem de ofício.

Parties
Paciente: FABIANA HERCULANO LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Expedição De Guia De Execução, Mandado De Prisão, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas
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Parties

FABIANA HERCULANO LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de expedição de guia de execução sem prévio cumprimento do mandado de prisão para regime fechado
  3. 3 Existência de excepcionalidade que autorize não recolhimento ao cárcere

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível; o Tribunal de origem não indicou circunstância excepcional que justificasse a expedição da guia de execução sem o prévio recolhimento da condenada ao cárcere, e a Resolução CNJ 474/2022 não é aplicável ao regime inicial fechado, razão pela qual não há fundamento para conceder a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.