HC 1092706 - DECISAO

HC 1092706 - DECISAO

Parties
Paciente: ESTEFANI SILVANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP Organização Criminosa +2 more

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Parties

ESTEFANI SILVANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do STF (HC coletivo n. 143.641/SP) à execução definitiva da pena
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar no cumprimento definitivo da pena (art. 117 da LEP) e no contexto cautelar (art. 318 do CPP)