HC 1062525 - ACORDAO

HC 1062525 - ACORDAO

A jurisprudência do STJ presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de crianças menores de 12 anos e admite a concessão de prisão domiciliar mesmo em regime fechado quando não há crime com violência ou grave ameaça, nem crime dirigido aos descendentes, e não se verifica situação excepcional que contraindique a medida; no caso concreto tais condições restaram atendidas, configurando flagrante ilegalidade a manutenção da negativa, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido e mantida a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: reeducanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Menor De 12 Anos, Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Regime Fechado, Tráfico De Drogas
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Mãe De Menor De 12 Anos Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Regime Fechado Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

reeducanda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos condenada em regime fechado sem comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 117 da LEP e dos arts. 318/318-A do CPP
  3. 3 Limites da concessão em casos de periculosidade, violência ou grave ameaça e quando o crime for praticado contra descendentes

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de crianças menores de 12 anos e admite a concessão de prisão domiciliar mesmo em regime fechado quando não há crime com violência ou grave ameaça, nem crime dirigido aos descendentes, e não se verifica situação excepcional que contraindique a medida; no caso concreto tais condições restaram atendidas, configurando flagrante ilegalidade a manutenção da negativa, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido e mantida a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a prisão domiciliar à reeducanda, com monitoramento eletrônico