HC 1079252 - ACORDAO

HC 1079252 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte Estadual fundamentou-se na jurisprudência do STJ e na Súmula Vinculante n.56/STF, que exigem a prévia observância dos parâmetros do RE n. 641.320/RS antes de conceder prisão domiciliar substitutiva do regime semiaberto; não se constatou flagrante ilegalidade e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ANDRÉ GOMES SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 23/04/2026 a 29/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto Harmonizado, Falta De Vagas, Súmula Vinculante N. 56/stf, RE N. 641.320/rs
Execução Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Harmonizado Falta De Vagas Súmula Vinculante N. 56/stf RE N. 641.320/rs

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Parties

ANDRÉ GOMES SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 23/04/2026 a 29/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Pode a concessão de prisão domiciliar, como substitutiva do regime semiaberto, ser feita sem a observância dos parâmetros do RE n. 641.320/RS?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n.56/STF e dos parâmetros do RE n. 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte Estadual fundamentou-se na jurisprudência do STJ e na Súmula Vinculante n.56/STF, que exigem a prévia observância dos parâmetros do RE n. 641.320/RS antes de conceder prisão domiciliar substitutiva do regime semiaberto; não se constatou flagrante ilegalidade e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental