HC 1093663 - DECISAO

HC 1093663 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via processual e ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem que revogou a prisão domiciliar está em conformidade com a Súmula Vinculante n.56 e os parâmetros do RE 641.320/RS, bem como com o art.117 da Lei de Execução Penal, pois o paciente não estava em regime aberto nem preenchia as hipóteses legais para prisão domiciliar e não foram esgotadas as medidas previstas antes da concessão do benefício.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE SANTOS LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Superlotação Carcerária, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Habeas Corpus, Embargos Infringentes, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Superlotação Carcerária Progressão De Regime Súmula Vinculante 56 +4 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE SANTOS LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS na execução penal
  3. 3 requisitos do art. 117 da Lei de Execução Penal para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via processual e ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem que revogou a prisão domiciliar está em conformidade com a Súmula Vinculante n.56 e os parâmetros do RE 641.320/RS, bem como com o art.117 da Lei de Execução Penal, pois o paciente não estava em regime aberto nem preenchia as hipóteses legais para prisão domiciliar e não foram esgotadas as medidas previstas antes da concessão do benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.