HC 1093422 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra do acórdão impugnado), circunstância que impede o exame da alegada ilegalidade pelo Superior Tribunal de Justiça, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: CLEIDE ARAUJO PAULA; Paciente: ORFILENO ARAUJO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso, Convivência Familiar, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Documentação Essencial
Case Brief
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Parties
CLEIDE ARAUJO PAULA
Paciente
ORFILENO ARAUJO DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde
- 2 direito à convivência familiar de pais de menores de 12 anos
- 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra do acórdão impugnado), circunstância que impede o exame da alegada ilegalidade pelo Superior Tribunal de Justiça, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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