HC 1086175 - DECISAO

HC 1086175 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que justifique a intervenção de ofício; o Tribunal de origem corretamente exigiu comprovação concreta da imprescindibilidade dos cuidados maternos para estender a prisão domiciliar a regime fechado, ônus não cumprido pela impetrante; além disso, a gravidade e a habitualidade do delito de tráfico de drogas justificam o indeferimento da medida no momento processual.

Parties
Impetrante: MEIRIELEM RUBIM DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Tráfico De Drogas, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Mães De Crianças Menores De 12 Anos Art. 117 Da Lei De Execução Penal Tráfico De Drogas Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos +1 more

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Parties

MEIRIELEM RUBIM DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 117 da LEP a regimes fechado e semiaberto
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que justifique a intervenção de ofício; o Tribunal de origem corretamente exigiu comprovação concreta da imprescindibilidade dos cuidados maternos para estender a prisão domiciliar a regime fechado, ônus não cumprido pela impetrante; além disso, a gravidade e a habitualidade do delito de tráfico de drogas justificam o indeferimento da medida no momento processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.