RHC 237127 - DECISAO

RHC 237127 - DECISAO

Habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações; o impetrante não juntou documento essencial (cópia do decreto), o que impede o exame pela Corte Superior, razão pela qual o recurso em habeas corpus não foi conhecido. Subsidiariamente, o acórdão de origem fundamentou que a autorização para trabalho externo é incompatível com prisão domiciliar e que a gravidade concreta dos crimes justifica a manutenção da medida em garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ROMARITO DIAS VARGAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Falta De Prova Pré Constituída
Outcome
Ante o exposto, não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Trabalho Externo, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Trabalho Externo Habeas Corpus Prova Pré Constituída Medidas Cautelares

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Parties

ROMARITO DIAS VARGAS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Falta De Prova Pré Constituída

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de flexibilização da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico para permitir trabalho externo
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Compatibilidade entre trabalho externo e prisão domiciliar quando há gravidade concreta dos crimes

Ratio Decidendi

Habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações; o impetrante não juntou documento essencial (cópia do decreto), o que impede o exame pela Corte Superior, razão pela qual o recurso em habeas corpus não foi conhecido. Subsidiariamente, o acórdão de origem fundamentou que a autorização para trabalho externo é incompatível com prisão domiciliar e que a gravidade concreta dos crimes justifica a manutenção da medida em garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.