HC 1093423 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante submissão ao colegiado, tornando inviável o conhecimento do writ por esta Corte Superior.
- Parties
- Paciente: ADILSON RIBEIRO DE NOVAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Case Brief
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Parties
ADILSON RIBEIRO DE NOVAES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
- 2 necessidade de exaurimento da instância antes de revisão por tribunal superior
- 3 pedido de prisão domiciliar por doença grave do paciente
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante submissão ao colegiado, tornando inviável o conhecimento do writ por esta Corte Superior.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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