HC 1092207 - DECISAO

HC 1092207 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi julgado improcedente porque não houve demonstração de situação de saúde extraordinária apta a justificar prisão domiciliar para condenado em regime semiaberto reincidente específico; além disso, questões relativas à Súmula Vinculante 56 e à distância do presídio não foram debatidas no acórdão de origem, de modo que a defesa não trouxe fundamentos suficientes para reformar a decisão anterior.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO MATHEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Pedido de reconsideração julgado improcedente; mantida decisão monocrática que não conheceu da impetração.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, Reincidência Específica, Regime Semiaberto, Saúde Do Apenado, Distância Do Estabelecimento Prisional, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 Reincidência Específica Regime Semiaberto Saúde Do Apenado +2 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO MATHEUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por motivos de saúde
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante 56 do STF
  3. 3 efeitos da distância do estabelecimento prisional sobre a atividade laboral e a finalidade ressocializadora

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi julgado improcedente porque não houve demonstração de situação de saúde extraordinária apta a justificar prisão domiciliar para condenado em regime semiaberto reincidente específico; além disso, questões relativas à Súmula Vinculante 56 e à distância do presídio não foram debatidas no acórdão de origem, de modo que a defesa não trouxe fundamentos suficientes para reformar a decisão anterior.

Court Disposition

Pedido de reconsideração julgado improcedente; mantida decisão monocrática que não conheceu da impetração.

Orders

  • Julgo improcedente o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.