HC 1091145 - DECISAO

HC 1091145 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus em razão de não ter sido instruída a inicial com as peças determinadas no despacho de fl. 54, sendo requerida a juntada sob pena de não conhecimento, e tendo decorrido o prazo sem a adoção das providências necessárias.

Parties
Paciente: FERNANDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Melhor Interesse Da Criança, Art. 117 Da LEP, Art. 318, Inciso V, Do CPP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Melhor Interesse Da Criança Art. 117 Da LEP Art. 318, Inciso V, Do CPP

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Parties

FERNANDA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a paciente faz jus à prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Se o delito ter ocorrido sem violência ou grave ameaça impede a concessão da medida
  3. 3 Se o art. 117 da LEP e o art. 318, V, do CPP (por analogia) autorizam prisão domiciliar em regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus em razão de não ter sido instruída a inicial com as peças determinadas no despacho de fl. 54, sendo requerida a juntada sob pena de não conhecimento, e tendo decorrido o prazo sem a adoção das providências necessárias.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se