HC 1093163 - DECISAO

HC 1093163 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus: a imposição de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, em razão da inexistência de estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto, encontra amparo em precedentes vinculantes (RE 641.320/RS, Súmula Vinculante nº 56 e REsp 1.710.674/MG) e não configura violação ao princípio da individualização da pena nem é desproporcional na ausência de impedimento médico ou circunstância excepcional; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FAUZER ANDRIGO MENDONCA SIMOES RANGEL; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto, Ausência De Vaga, Progressão De Regime, Súmula Vinculante Nº 56
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Ausência De Vaga Progressão De Regime +1 more

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Parties

FAUZER ANDRIGO MENDONCA SIMOES RANGEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do monitoramento eletrônico durante prisão domiciliar como substitutivo ao regime semiaberto diante da inexistência de estabelecimento adequado
  2. 2 Violação do princípio da individualização da pena ou desproporcionalidade da imposição do monitoramento
  3. 3 Incompatibilidade do monitoramento com exercício profissional (médico) e risco à saúde ou equipamentos

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus: a imposição de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, em razão da inexistência de estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto, encontra amparo em precedentes vinculantes (RE 641.320/RS, Súmula Vinculante nº 56 e REsp 1.710.674/MG) e não configura violação ao princípio da individualização da pena nem é desproporcional na ausência de impedimento médico ou circunstância excepcional; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.