HC 1079850 - ACORDAO

HC 1079850 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, embora exista regra de proteção que favorece a substituição da prisão por domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, tal benefício pode ser afastado em situações excepcionalíssimas devidamente fundamentadas; no caso concreto, a apreensão de 2.032,57 g de adulterantes/diluentes acondicionados no quarto da filha e o reconhecimento de tráfico praticado no ambiente doméstico revelam risco concreto ao núcleo familiar e ausência de prova idônea da imprescindibilidade dos cuidados maternos, justificando a manutenção do indeferimento da prisão domiciliar em execução definitiva.

Parties
Agravante: ARIANE DA SILVA PORFÍRIO LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Execução Definitiva Da Pena, Interesse Superior Da Criança
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Execução Definitiva Da Pena +1 more

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Parties

ARIANE DA SILVA PORFÍRIO LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos em execução definitiva
  3. 3 possibilidade de concessão excepcional de prisão domiciliar a condenados em regime fechado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, embora exista regra de proteção que favorece a substituição da prisão por domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, tal benefício pode ser afastado em situações excepcionalíssimas devidamente fundamentadas; no caso concreto, a apreensão de 2.032,57 g de adulterantes/diluentes acondicionados no quarto da filha e o reconhecimento de tráfico praticado no ambiente doméstico revelam risco concreto ao núcleo familiar e ausência de prova idônea da imprescindibilidade dos cuidados maternos, justificando a manutenção do indeferimento da prisão domiciliar em execução definitiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que indeferiu a prisão domiciliar em execução definitiva