HC 1094851 - DECISAO

HC 1094851 - DECISAO

Não houve demonstração nos autos da imprescindibilidade da presença da paciente no seio familiar, requisito do art. 318, V, do CPP, e há situação excepcional apta a contraindicar a prisão domiciliar, pois a residência era utilizada para guarda e manipulação de substâncias entorpecentes, expondo as crianças a risco concreto; ademais, não há teratologia que permita substituir o recurso próprio por habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TAYANA VIEIRA DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus impetrado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318, V, CPP, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Habeas Corpus, Reexame De Fatos
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Proteção Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Art. 318, V, CPP Tráfico De Drogas Admissibilidade De Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TAYANA VIEIRA DE FRANCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quanto a pedidos de retificação de dados e transferência da apenada
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar à mulher responsável por filhos menores nos termos do art. 318, V, do CPP
  3. 3 presença de situação excepcional que impede a prisão domiciliar (uso da residência para tráfico e risco às crianças)

Ratio Decidendi

Não houve demonstração nos autos da imprescindibilidade da presença da paciente no seio familiar, requisito do art. 318, V, do CPP, e há situação excepcional apta a contraindicar a prisão domiciliar, pois a residência era utilizada para guarda e manipulação de substâncias entorpecentes, expondo as crianças a risco concreto; ademais, não há teratologia que permita substituir o recurso próprio por habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus impetrado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se