HC 1074951 - DECISAO

HC 1074951 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, estando a paciente na condição de mãe de filhos menores de 12 anos, não se verifica crime com violência ou grave ameaça nem crime contra os próprios filhos, aplicando‑se a presunção legal de imprescindibilidade dos cuidados maternos do art. 318, V, do CPP, e sendo possível estender o benefício à fase de execução nos termos do art. 117 da LEP, de modo que restou configurado constrangimento ilegal na manutenção da prisão em regime fechado.

Parties
Paciente: EMILI PILAR NUNES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Na Instância Superior)
Outcome
ordem concedida de ofício, confirmando a liminar, para conceder prisão domiciliar à paciente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Maternidade E Execução Penal, Princípio Da Fraternidade, Proteção Integral Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança Prisão Domiciliar Maternidade E Execução Penal Princípio Da Fraternidade Proteção Integral Da Criança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EMILI PILAR NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Na Instância Superior)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos que cumpre pena em regime fechado
  2. 2 presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de filhos menores de 12 anos
  3. 3 necessidade ou não de demonstração de excepcionalidade para concessão da domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, estando a paciente na condição de mãe de filhos menores de 12 anos, não se verifica crime com violência ou grave ameaça nem crime contra os próprios filhos, aplicando‑se a presunção legal de imprescindibilidade dos cuidados maternos do art. 318, V, do CPP, e sendo possível estender o benefício à fase de execução nos termos do art. 117 da LEP, de modo que restou configurado constrangimento ilegal na manutenção da prisão em regime fechado.

Court Disposition

ordem concedida de ofício, confirmando a liminar, para conceder prisão domiciliar à paciente

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Conceder prisão domiciliar a EMILI PILAR NUNES, confirmando a liminar, sem prejuízo da imposição, a critério do juízo a quo, do monitoramento eletrônico.