HC 1095196 - DECISAO

HC 1095196 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração assume caráter substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a concessão da prisão domiciliar depende de exame fático-probatório e da observância dos parâmetros estabelecidos no RE 641.320/RS, o que não se verificou nos autos.

Parties
Paciente: LUCIMAR HENRIQUE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Superlotação Carcerária, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Prisão Domiciliar Superlotação Carcerária Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs +1 more

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Parties

LUCIMAR HENRIQUE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a ausência de vagas em estabelecimento prisional autoriza a prisão domiciliar sem observância dos parâmetros do RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração assume caráter substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a concessão da prisão domiciliar depende de exame fático-probatório e da observância dos parâmetros estabelecidos no RE 641.320/RS, o que não se verificou nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se