HC 1067557 - DECISAO

HC 1067557 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é inadequado como substitutivo de recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a cassação da prisão domiciliar pelo Tribunal de Justiça estava alinhada à jurisprudência do STJ e do STF, que exigem a prévia observância das providências traçadas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante 56/STF antes de se deferir prisão domiciliar em razão de ausência de estabelecimento adequado.

Parties
Paciente: ROBSON JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado/parecerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Superlotação Prisional, Súmula Vinculante N.º 56/stf, RE 641.320/rs, Art. 117 LEP, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Superlotação Prisional Súmula Vinculante N.º 56/stf RE 641.320/rs +3 more

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Parties

ROBSON JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a ausência de estabelecimento penal adequado autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar
  3. 3 observância dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante 56/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é inadequado como substitutivo de recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a cassação da prisão domiciliar pelo Tribunal de Justiça estava alinhada à jurisprudência do STJ e do STF, que exigem a prévia observância das providências traçadas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante 56/STF antes de se deferir prisão domiciliar em razão de ausência de estabelecimento adequado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se