HC 1088140 - DECISAO

HC 1088140 - DECISAO

Concluiu-se que restou comprovada, nos autos e na atuação do Juízo de primeiro grau, a condição de extrema debilidade do paciente em razão de AVC isquêmico com sequelas graves e necessidade de tratamento fisioterápico intensivo não disponível na penitenciária indicada, bem como incapacidade funcional perceptível na audiência de custódia; diante dessa comprovada incompatibilidade entre o tratamento necessário e o encarceramento, e em observância ao art. 318, II, do CPP e ao princípio da dignidade da pessoa humana, substituiu-se a segregação cautelar por prisão domiciliar, com advertência de restabelecimento da custódia preventiva em caso de descumprimento das condições impostas pelo Juízo...

Parties
Paciente: ALEXANDRE AZAMBUJA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para substituir a segregação cautelar por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 318 Do CPP, Condições De Saúde Do Preso
Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Art. 318 Do CPP Condições De Saúde Do Preso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE AZAMBUJA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de doença grave (art. 318, II, CPP)
  2. 2 Compatibilidade entre tratamento médico necessário e encarceramento
  3. 3 Fundamentação da manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que restou comprovada, nos autos e na atuação do Juízo de primeiro grau, a condição de extrema debilidade do paciente em razão de AVC isquêmico com sequelas graves e necessidade de tratamento fisioterápico intensivo não disponível na penitenciária indicada, bem como incapacidade funcional perceptível na audiência de custódia; diante dessa comprovada incompatibilidade entre o tratamento necessário e o encarceramento, e em observância ao art. 318, II, do CPP e ao princípio da dignidade da pessoa humana, substituiu-se a segregação cautelar por prisão domiciliar, com advertência de restabelecimento da custódia preventiva em caso de descumprimento das condições impostas pelo Juízo...

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a segregação cautelar por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta ao paciente por prisão domiciliar
  • Advertir que a eventual desobediência das condições impostas pelo Juízo de origem importará no restabelecimento da custódia preventiva