HC 1094764 - DECISAO

HC 1094764 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, verifica-se coação ilegal sanável de ofício: comprovada a condição de mãe de filho menor de 12 anos (art. 117, III, da LEP e art. 318, V, do CPP), ausência de indicativo de vínculo com organização criminosa, falta de registro de faltas disciplinares e natureza não violenta do crime, o Tribunal a quo deixou de examinar adequadamente a conduta da paciente e o interesse superior do menor. Prevalecendo o objetivo da norma e os princípios constitucionais mencionados, o STJ concedeu, de ofício, a substituição do encarceramento por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico se possível.

Parties
Paciente: FERNANDA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para substituir o encarceramento pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, se possível.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Proteção Do Interesse Superior Do Menor, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 318, V, Do CPP, Art. 117 Da LEP, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Princípio Da Fraternidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Proteção Do Interesse Superior Do Menor Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 318, V, Do CPP Art. 117 Da LEP +2 more

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Parties

FERNANDA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de encarceramento em prisão domiciliar para mãe de filho menor de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da LEP ao regime fechado
  3. 3 Necessidade de exame da conduta e personalidade da reeducanda e do interesse superior do menor

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, verifica-se coação ilegal sanável de ofício: comprovada a condição de mãe de filho menor de 12 anos (art. 117, III, da LEP e art. 318, V, do CPP), ausência de indicativo de vínculo com organização criminosa, falta de registro de faltas disciplinares e natureza não violenta do crime, o Tribunal a quo deixou de examinar adequadamente a conduta da paciente e o interesse superior do menor. Prevalecendo o objetivo da norma e os princípios constitucionais mencionados, o STJ concedeu, de ofício, a substituição do encarceramento por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico se possível.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para substituir o encarceramento pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, se possível.

Orders

  • Substituir o encarceramento da paciente por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, se possível
  • Comunique-se, com urgência