REsp 2258030 - DECISAO

O período em que o apenado descumpre as condições do regime domiciliar não pode ser computado como pena efetivamente cumprida, independentemente de decisão formal de suspensão ou revogação; por consequência, deve ser afastado o cômputo desse período.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Dou provimento ao recurso especial para afastar o cômputo do período em que o apenado descumpriu as condições do regime domiciliar como pena efetivamente cumprida.
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Cômputo De Pena, Descumprimento De Condições, Falta Grave, Revogação De Benefício

Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Cômputo De Pena Descumprimento De Condições Falta Grave Revogação De Benefício

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Se o período em que houve descumprimento das condições impostas ao cumprimento da pena em regime de prisão domiciliar sem decisão formal de suspensão ou revogação do benefício pode ser computado como tempo efetivamente cumprido da pena.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar o cômputo do período em que o apenado descumpriu as condições do regime domiciliar como pena efetivamente cumprida.

Orders

Afastar o cômputo do período em que o apenado descumpriu as condições do regime aberto domiciliar como pena efetivamente cumprida.
Publique-se.