HC 1096806 - DECISAO

HC 1096806 - DECISAO

Não se reconhece ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão impugnado fundamentou a negativa da prisão domiciliar na ausência de prova da imprescindibilidade dos cuidados do genitor e na possibilidade de outros familiares prestarem assistência; a apreciação de prova para demonstrar imprescindibilidade exige reexame fático proibido no habeas corpus, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RICARDO GENARO; Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Imprescindibilidade De Cuidados Parentais, Proteção Integral Da Criança, Transtorno Do Espectro Autista (tea)
Direito Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Processo Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Imprescindibilidade De Cuidados Parentais Proteção Integral Da Criança +1 more

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Parties

RICARDO GENARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar a beneficiário de regime semiaberto
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Comprovação da imprescindibilidade do genitor nos cuidados da criança com deficiência

Ratio Decidendi

Não se reconhece ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão impugnado fundamentou a negativa da prisão domiciliar na ausência de prova da imprescindibilidade dos cuidados do genitor e na possibilidade de outros familiares prestarem assistência; a apreciação de prova para demonstrar imprescindibilidade exige reexame fático proibido no habeas corpus, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.