HC 1095745 - DECISAO

HC 1095745 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de via recursal própria e não há ilegalidade flagrante autorizadora de intervenção de ofício; analisada a matéria, aplicam-se, na execução definitiva, as regras do art. 117 da LEP, e dos autos não se verifica demonstração cabal da imprescindibilidade da presença materna, existindo elementos (situação econômica, presença do pai e possibilidade de contratação de cuidados) que justificam a manutenção da decisão que indeferiu a prisão domiciliar, cujo reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRY GABRIELA MAZIERO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Art. 318 a Do CPP Art. 117 Da Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

ANDRY GABRIELA MAZIERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 318/318-A do CPP versus art. 117 da LEP à execução de pena definitiva
  3. 3 necessidade de demonstração concreta da imprescindibilidade da presença materna para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de via recursal própria e não há ilegalidade flagrante autorizadora de intervenção de ofício; analisada a matéria, aplicam-se, na execução definitiva, as regras do art. 117 da LEP, e dos autos não se verifica demonstração cabal da imprescindibilidade da presença materna, existindo elementos (situação econômica, presença do pai e possibilidade de contratação de cuidados) que justificam a manutenção da decisão que indeferiu a prisão domiciliar, cujo reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer da impetração do habeas corpus
  • Publique-se