HC 1097582 - DECISAO

HC 1097582 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância a quo, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; assim, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: REGINA MARIA SILVEIRA MACHADO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico, Fixação Da Execução, Omissão Judicial, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Trabalho Externo Monitoramento Eletrônico Fixação Da Execução +4 more

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Parties

REGINA MARIA SILVEIRA MACHADO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito não foi julgado
  2. 2 alegada inércia/omissão do juízo da execução na apreciação de pedidos executórios (trabalho externo, monitoramento eletrônico, fixação da execução)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância a quo, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; assim, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.