HC 1095853 - DECISAO

HC 1095853 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o acórdão impugnado observou a jurisprudência desta Corte e do STF ao exigir a prévia adoção das providências previstas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56 antes de deferir prisão domiciliar, não sendo cabível o reexame do acervo fático pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIANO MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante N. 56, Tema 993/stj, RE 641.320/rs, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Falta De Vagas No Sistema Prisional Súmula Vinculante N. 56 Tema 993/stj +3 more

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Parties

LUCIANO MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 frente à falta de vaga em estabelecimento penal adequado
  3. 3 necessidade de observância das providências fixadas no RE 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o acórdão impugnado observou a jurisprudência desta Corte e do STF ao exigir a prévia adoção das providências previstas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56 antes de deferir prisão domiciliar, não sendo cabível o reexame do acervo fático pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.