HC 1097013 - DECISAO

HC 1097013 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não pode substituir recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da custódia com base em indícios de que o tráfico era praticado na própria residência, circunstância que impede a concessão de prisão domiciliar por expor os menores à ambiência delitiva, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Paciente: MARIA DE FÁTIMA DE MORAIS BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 318 a Do CPP, Proteção Integral De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 318 a Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE FÁTIMA DE MORAIS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de menores de 12 anos
  2. 2 uso da residência para prática de tráfico como impedimento à prisão domiciliar
  3. 3 hábeas corpus não pode suceder recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não pode substituir recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da custódia com base em indícios de que o tráfico era praticado na própria residência, circunstância que impede a concessão de prisão domiciliar por expor os menores à ambiência delitiva, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.