RHC 238329 - DECISAO

RHC 238329 - DECISAO

A revogação da prisão domiciliar e a expedição de mandado de prisão determinadas sem a instauração de procedimento administrativo disciplinar e sem a prévia oitiva judicial, quando configurada regressão de regime, constituem constrangimento ilegal; assim, tais atos foram declarados nulos, devendo observar-se o procedimento administrativo disciplinar e, se for o caso de regressão de regime, a oitiva judicial prevista no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal.

Parties
Impetrante: NÁDIA AGUIAR NERY; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Provido
Outcome
Recurso ordinário provido para declarar nulas a revogação da prisão domiciliar e a expedição de mandado de prisão determinadas sem procedimento administrativo disciplinar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Procedimento Administrativo Disciplinar, Regressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa, Fuga (art. 50, II, Lep)
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Procedimento Administrativo Disciplinar Regressão De Regime Contraditório E Ampla Defesa Fuga (art. 50, Ii, Lep)

Case Brief

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Parties

NÁDIA AGUIAR NERY

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Provido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da revogação da prisão domiciliar e expedição de mandado de prisão sem procedimento administrativo disciplinar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal em caso de regressão de regime
  3. 3 Se o não comparecimento para instalação da tornozeleira constitui falta grave ou fuga

Ratio Decidendi

A revogação da prisão domiciliar e a expedição de mandado de prisão determinadas sem a instauração de procedimento administrativo disciplinar e sem a prévia oitiva judicial, quando configurada regressão de regime, constituem constrangimento ilegal; assim, tais atos foram declarados nulos, devendo observar-se o procedimento administrativo disciplinar e, se for o caso de regressão de regime, a oitiva judicial prevista no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para declarar nulas a revogação da prisão domiciliar e a expedição de mandado de prisão determinadas sem procedimento administrativo disciplinar.

Orders

  • Declarar nulas a revogação da prisão domiciliar e a expedição de mandado de prisão determinadas sem procedimento administrativo disciplinar.
  • Comunique-se.