HC 1096522 - DECISAO

HC 1096522 - DECISAO

Apesar da presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de crianças menores de 12 anos, a paciente não preenche os requisitos jurisprudenciais para a prisão domiciliar porque foi condenada por delitos que envolveram violência e grave ameaça e cumpria pena em regime fechado, o que afasta a concessão do benefício previsto no art. 117 da LEP.

Parties
Paciente: SAMANTA AGUILAR JULIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Mães De Menores De 12 Anos, Presunção Da Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos
Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Mães De Menores De 12 Anos Presunção Da Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SAMANTA AGUILAR JULIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a mãe de criança menor de 12 anos tem direito à prisão domiciliar sob o art. 117 da LEP sem prova de imprescindibilidade dos seus cuidados
  2. 2 Se a prática de crimes com violência ou grave ameaça afasta a concessão da prisão domiciliar prevista no art. 117 da LEP

Ratio Decidendi

Apesar da presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de crianças menores de 12 anos, a paciente não preenche os requisitos jurisprudenciais para a prisão domiciliar porque foi condenada por delitos que envolveram violência e grave ameaça e cumpria pena em regime fechado, o que afasta a concessão do benefício previsto no art. 117 da LEP.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.