HC 1097258 - DECISAO

HC 1097258 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe writ substitutivo do recurso legalmente previsto salvo quando exista flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; no caso concreto não se verifica flagrante ilegalidade, e a análise da alegada inadequação da unidade prisional demandaria reexame do acervo fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a superlotação carcerária não autoriza o não cumprimento dos requisitos e das providências previstas no RE n. 641.320/RS e no Tema 993/STJ, devendo o Juízo das Execuções adotar as medidas previstas antes da concessão imediata da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: FABRICIO DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Superlotação Carcerária, Súmula Vinculante N. 56, Tema 993/stj, RE 641.320/rs, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Superlotação Carcerária Súmula Vinculante N. 56 Tema 993/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revogação da prisão domiciliar por ausência de observância dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n. 56/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe writ substitutivo do recurso legalmente previsto salvo quando exista flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; no caso concreto não se verifica flagrante ilegalidade, e a análise da alegada inadequação da unidade prisional demandaria reexame do acervo fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a superlotação carcerária não autoriza o não cumprimento dos requisitos e das providências previstas no RE n. 641.320/RS e no Tema 993/STJ, devendo o Juízo das Execuções adotar as medidas previstas antes da concessão imediata da prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se